Consumer Notice(under Law no. 144/2015 of September 8)

According to Law no. 144/2015 of September 8, we hereby provide the List of Consumer Conflicts Arbitration Centres recognised by the Directorate General for Consumers that can be used in case there is a dispute with our company arising from the product and service offer described in our website.
In case you were not pleased and intend to make a complaint, please contact the relevant Alternative Dispute Resolution Entity in your region.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Entity – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr

 

Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Address – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telephone – 213 847 484

 

Entity – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Address – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telephone – 289 823 135

 

Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Address – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Telephone – 239 821 690

 

Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Address – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Telephone – 218 807 030

 

Entity – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Address – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telephone – 225 508 349

 

Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Address – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Telephone – 253 422 410

 

Entity – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Address – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Telephone – 253 617 604

 

Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Address – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal
Telephone – 291 750 330

 

Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt